Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de antecipação de tutela c/c reparação por danos morais e repetição do indébito em dobro. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Assinatura fraudulenta reconhecida em sentença. Ausência de impugnação específica. Juntada de contrato com assinatura falsa e TEDs que não obrigam a parte. Aplicação do CDC. Contratação de cartão sob RMC negada. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Repetição. Hipótese de plena aplicação à situação o entendimento firmado pelo E. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Princípio da colegialidade, diante do posicionamento anotado nesta E. 22ª Câmara, adiro ao entendimento de que a repetição deve ser dobrada desde o início dos descontos. Correção monetária de cada desconto. Súmula 43/STJ. Juros moratórios de cada desconto. Súmula 54/STJ. Compensação. Possibilidade. Apuração do efetivo recebimento de quantias em liquidação de sentença. Dano moral. Ocorrência. Violação a direito da personalidade. CF/88, art. 5º, X. Quantum. Arbitramento em R$7.000,00. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros moratórios. Pedido de incidência do arbitramento. Inovação recursal vedada. Encargo arbitrado nos moldes do requerido na inicial. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais mantidos, como arbitrados em sentença. Recurso da autora parcialmente provido, na parte conhecida, não provido o da ré, nos termos da fundamentação.