Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais - Alegação do autor de que foi contatado por agente do banco réu para realizar a portabilidade do empréstimo consignado que possuía com outra instituição financeira, sendo orientado a efetuar a devolução dos valores para terceira empresa a fim de concluir a operação - Sentença de improcedência em relação à instituição financeira e procedência em relação à empresa corré - Insurgência do autor - Acolhimento - Autor vítima do golpe da portabilidade - Tendo recebido ligação, acreditou que a contratação seria para a portabilidade do empréstimo que já possuía com outra instituição, tanto que efetuou a transferência dos valores recebidos para a corré, a fim de concluir a suposta portabilidade, vindo a saber posteriormente ter sido vítima de fraude - Prova do efetivo consentimento do autor quanto à contratação de crédito novo que cabia ao banco réu, ônus do qual não se desincumbiu - Ausência de manifestação de vontade do autor quanto à contratação de um novo empréstimo apesar da aparente regularidade da contratação - Aplicação da Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade dos débitos decorrentes da contratação viciada com o banco réu que é de rigor - Restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor que devem ocorrer de modo dobrado - Aplicação do Tema 979 do C. STJ - Danos morais configurados - Perda da disponibilidade de numerário que enseja o dever de indenizar - Quantum indenizatório que se fixa em R$ 5.000,00 em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada para julgar a demanda procedente - Recurso provido.... (Continua)