Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Acórdão que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela ora embargante, mantido o reconhecimento de sua legitimidade para responder pelos créditos executados (IPTU e CIP). Ausência do vício imputado ao aresto (omissão). Embargos opostos para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados