Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Criminal. ECA. Adolescente infrator. Ato infracional análogo aos crimes dos lei 11343/2006, art. 33 e lei 11343/2006, art. 35. Aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade. O depoimento dos agentes da lei e as circunstâncias da apreensão comprovam o representado estava associado ao maior e ambos integravam à facção criminosa para a prática do crime de tráfico de entorpecentes. O laudo de exame de entorpecente e o auto de apreensão comprovam tratar-se de 175g (cento e setenta e cinco gramas) de «maconha, acondicionada em 22 ( vinte e dois) tabletes e 90,10g (noventa gramas e dez decigramas) de Cocaína, acondicionados em 45 (quarenta e cinco) pequenos frascos. Seguros depoimentos dos agentes da lei. Jovem abandonou os estudos. Recurso desprovido.