Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Autora que nega a existência de relação jurídica que justifique descontos mensais em seu benefício previdenciário. Procedência. Irresignação das partes. Descabimento. Gravação telefônica que não prova a contratação, ao revés, mas a fraude e o vício de vontade alegados na inicial. Fundamentação que a rigor não se controverte. Danos morais. Transtorno evidente. Risco a subsistência. Desgaste psicológico. Indenização arbitrada no valor de R$ 3.000,00, que não admite redução, sob pena de ser irrisório em relação a capacidade financeira do ofensor e não cumprir o escopo de dissuadir a reiteração do ilícito e também não admite majoração, pois condiz com a média aplicada por esta C. Câmara em casos similares, além de ser proporcional ao baixo impacto no benefício previdenciário da parte autora, pois o desconto não era de grande monta. Impossibilidade de uso do valor da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto contempla a pretensão integral a título de indenização por danos morais não acolhida. Honorários compatíveis com a baixa complexidade da causa e seu julgamento antecipado. Recursos desprovidos