Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- SUSPENSÃO- IRDR- TEMA 51- PRECLUSÃO TEMPORAL

Ação de obrigação de fazer- Decisão que suspendeu o feito por afetação da matéria- Tema 51 deste E. Tribunal de Justiça- Pedido de reconsideração perante o juízo «a quo - Manutenção da decisão anterior- Reabertura do prazo recursal- Não ocorrência - Intempestividade do recurso: - Diante da decisão que suspendeu o feito de origem, o pedido de reconsideração não tem o condão de reabrir o prazo recursal, quando mantida a decisão anterior; bem por isso, o recurso é intempestivo. ... (Continua)