Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação de danos material e moral. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Compensação dos valores. Dano moral não configurado. Provimento parcial.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência de débito, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e condenou o requerido ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questoes em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há base contratual válida que legitima os descontos efetuados pela instituição financeira no benefício previdenciário da parte autora e (ii) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. O ônus da prova recai sobre o réu, dado que a autora impugnou a autenticidade da assinatura digital. 4. Não produção da prova pericial. Inexistência do contrato. Devida a restituição dos valores descontados, observada a compensação. 5. O termo inicial dos juros moratórios deve ser alterado para a data do evento danoso. 6. Embora evidentes os aborrecimentos, não há prova do efetivo abalo à imagem ou à honra da autora, visto que ela será restituída dos valores descontados. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 98, §3º, 1.012, V Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061, Súmula 54 e AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1009323-41.2023.8.26.0637