Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DECISÃO REFORMADA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE LESÃO GRAVE. QUESTÃO SUB JUDICE. RAZOABILIDADE DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ATÉ A DECISÃO FINAL. DECISÃO REFORMADA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS, MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. RECURSO PROVIDO