Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a ação de exibição de documentos, declarando cumprida a obrigação e atingida a finalidade da ação de produção antecipada de provas, sem imposição de custas ou honorários, por ausência de pretensão resistida. A autora sustentou que o banco réu não apresentou todos os contratos solicitados e requereu fixação de multa diária e de honorários sucumbenciais. ... (Continua)