Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contravenção de vias de fato - incidência da Lei 11.340/2006 - Vulnerabilidade da vítima comprovada - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Penas redimensionadas - Modificação das condições de cumprimento da suspensão da pena, as quais deverão ser apenas as previstas no art. 78, §2º do CP - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO