Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO. SEGURO PRESTAMISTA.
Seguro prestamista. Venda casada configurada. Incidente o Tema 972 do STJ. Não comprovada a liberdade de contratação pela autora. Cobrança indevida. ... ()
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