Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos morais - Duplicata Mercantil - Protesto indevido - Baixa do apontamento e responsabilidade do réu Fmg pelos danos suportados pela autora - Limites do recurso - Questões superadas - Legitimidade passiva do réu Banco Bradesco - Não reconhecimento - Cobrança da cambial via endosso-mandato - Limites de responsabilidade do portador mandatário e depositário - Não titularidade do crédito e do título e modalidade de endosso impróprio que se caracteriza pela tradição do título sem que haja a transferência da titularidade do crédito representado pela cambial - Ausência de obrigação relativa à causa da emissão ou recebimento da cártula - Ilegitimidade passiva reconhecida - Aplicabilidade do Enunciado da Súmula 476/STJ - Extinção da ação mantida em relação ao banco - art. 485, VI do CPC - Sentença mantida, nos limites do capítulo impugnado - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

Recurso não provido.