Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. APREENSÃO DE CELULARES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. PROVA ORAL COESA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. FRAÇÃO ADEQUADA. REABILITAÇÃO. PRAZO CORRETO. IMPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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