Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação cautelar antecedente cumulada com pedido de indenização por danos materiais, envolvendo o encerramento de sociedade empresarial. Distribuição para a 3ª Vara Cível de Itapetininga. Determinação de remessa para a 1ª Vara de Família e Sucessões da comarca em que tramita o inventário. Impossibilidade. Resolução de questão de alta indagação, atinente à participação da autora e do falecido na sociedade empresarial. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário Paulista. Competência do Juiz suscitado da 3ª Vara Cível de Itapetininga.... (Continua)