Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação anulatória de ato administrativo. São Paulo. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Instituição responsável pelo certame que não é obrigada por lei a divulgar filmagens da realização dos testes de aptidão física. Mérito. Concurso público para a carreira de Guarda Civil Metropolitano - edital GCM 3ª classe - referência QTG - 1ª A. Candidato eliminado por inaptidão nos Testes de Aptidão Física - TAF. Fase eliminatória que conta com previsão no edital, ao qual aderiu o candidato ao se inscrever. Eliminação que decorreu da aplicação de critério objetivo da Administração, à vista do resultado da avaliação, cuja higidez não foi infirmada. Inexigência de que os avaliadores sejam formados em Educação Física ou possuam registro junto ao CREF. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido