Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança de taxa de manutenção e conservação de condomínio atípico. Ação movida por associação de moradores contra proprietário de lote. Sentença de improcedência.

Associação de moradores. Taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano. Condomínio atípico. Cobrança em relação a proprietário não associado. Impossibilidade. Proprietário de lote que não é obrigado a concorrer para o custeio de serviços prestados por associação de moradores, se não os solicitou e não se associou. Inexistência de adesão expressa. Direito de propriedade anterior à entrada em vigor da Lei 13.465/17. Não sendo verificada adesão associativa, tampouco obrigação contratual ou legal, inviável a cobrança. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração dos honorários devidos pela apelante para 15% do valor dado à ação. Recurso não provid