Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE PROVOCADO POR OBJETO NA PISTA.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a requerida a indenizar o autor pelos danos materiais suportados. Pretensão da ré à reforma. Descabimento. Aplicação da CF/88, art. 37, § 6º. Reconhecimento de relação consumerista entre a empresa concessionária de rodovia e os usuários, devendo ser responsabilizada objetivamente por eventuais falhas na prestação do serviço. Elementos probatórios que permitem concluir que não houve a devida diligência por parte da apelante no que toca ao seu dever de fiscalização e, em última análise, na prestação do contrato de concessão e do serviço público. Verificação do nexo de causalidade entre o dano e a falha na prestação do serviço, ensejando, assim, o dever de reparação por parte da concessionária. Precedentes. ... (Continua)