Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo De Instrumento. Cumprimento De Sentença.

Decisão que rejeitou a impugnação do devedor. Inconformismo do executado. Recorrente alega a negativa de prestação jurisdicional, necessidade de liquidação prévia, inépcia da inicial e excesso de execução. 1. Decisão agravada que foi devidamente fundamentada. Juízo não está obrigado a responder todas as questões levantadas pelas partes quando já possui elementos satisfatórios para fundamentar sua determinação. 2. Desnecessária a liquidação prévia. Incidente instruído com documentos suficientes para a instrução do feito. Cálculos meramente aritméticos. 3. Inicial que cumpriu os requisitos necessários para seu processamento. Peça inaugural que possui congruência entre o pedido e causa de pedir. 4. Excesso de execução não deve ser conhecido. O executado não aponta a quantia que entende como correta ou comprova o cumprimento da obrigação de fazer. Observância do CPC, art. 525, § 5º. Decisão mantida. Recurso desprovido