Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TESE AUTORAL DE DESCONTOS ILEGAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE USO DA VIA EXTRAJUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. ART. 3º, CPC. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA TERMINATIVA. REFORMA. RECURSO PROVIDO.

Se o autor reclama de descontos ilícitos em benefício previdenciário, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, consagrado no CPC, art. 3º, assegura o acesso à Justiça, independentemente da provocação administrativa... (Continua)