Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PAGAMENTO.
1.Hipótese em que a executada postula a extinção da execução diante da equivocada apropriação dos valores levantados judicialmente, os quais teriam o condão de gerar o pagamento dos parcelamentos feitos administrativamente. ... ()
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