Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC. Admissibilidade. Medida visa conferir efetividade à execução e obedece à ordem de preferência para a penhora. Informações úteis à cobrança do crédito, mas protegidas por sigilo. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Cabimento da medida. Inteligência do CPC, art. 797 e dos arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do CNJ. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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