Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Demanda fundada na alegada produção indevida/contrafação de produto (bonecas), bem como concorrência desleal, atribuídas à ré - Matéria que, portanto, se insere na competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Inteligência do art. 6º da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça - Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa... (Continua)