Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. possibilidade de a Administração Pública alterar jornada de trabalho do autor, sem reduzi-la. Admissibilidade. Recurso improvido.

I. caso em exame 1. Apelação contra sentença que denegou a segurança, por entender que não havia ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, que modificou a jornada de trabalho, sem reduzi-la. II. Questão em discussão 2. Possibilidade de alteração da jornada de trabalho do servidor. III. razões de decidir 3. Impetrante que não comprovou que o ato seria ilegal ou abusivo, com o intuito de prejudica-lo, com afirmou. Ato motivado. Divisão das horas de trabalho da jornada que gera maior eficiência. IV. dispositivo e tese. 4. Apelação improvida