Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Execução provisória de astreintes - Insurgência em relação à negativa de seguimento levantamento do valor das astreintes, ante a ausência de transito em julgado da ação de conhecimento - Correção da decisão - Embora seja autorizado o cumprimento das astreintes anteriormente à sentença, o levantamento dos valores só ocorre após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte nos termos do art. 537, §3º, do CPC - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido