Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Pretensão de cobrança de débito de ICMS fundamentado em CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela apelada - Sentença de extinção do feito, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade das CDAs nsº 1.343.128.854, 1.343.129.242, 1.343.130.471, 1.343.132.714, 1.343.132.870, 1.343.133.980, 1.343.134.190, 1.343.134.612, 1.343.134.767, 1.343.134.912, 1.343.135.011, 1.343.135.133, 1.343.135.433, 1.343.135.499, 1.343.135.822, 1.343.135.855, 1.343.136.065, 1.343.136.187, 1.343.136.510, ... ()
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