Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - MULTIPARENTALIDADE - TEMA 622 DO E. STF -
Inconformismo da parte autora contra a r. sentença - Pretensão de inclusão do pai biológico no assento civil sem prejuízo do pai socioafetivo - Cabimento - Possibilidade de coexistência entre a paternidade socioafetiva e a paternidade biológica - Multiparentalidade - Tema 622 do STF - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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