Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCN) -

Pretensão da autora, em sede de tutela de urgência, voltada ao restabelecimento de sua inscrição estadual, declarada nula após PCN, e de sua idoneidade fiscal - Observa-se que o caso não se confunde com demais situações de suspensão cautelar de inscrição estadual - In casu, houve procedimento administrativo antes do ato que a declarou nula, bem como declarou a inidoneidade de todos os documentos emitidos pelo contribuinte desde 13.06.2022, conforme previsão do art. 30, I, do Regimento Interno do ICMS - Referido PCN, ao que consta, observou o contraditório e a ampla defesa e, diferentemente do sustentado pela agravante, não ignorou as alegações fáticas acerca da existência de atividade comercial da empresa - Pelo contrário, tais argumentos foram pormenorizadamente afastados pela decisão administrativa - Assim os elementos apresentados nos autos, em sede de cognição sumária, não se mostram suficientes para infirmar as conclusões da autoridade tributária, que inclusive gozam de presunção de legitimidade e de veracidade - inexistência da verossimilhança do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris) pela empresa agravante, ainda que exista eventual perigo da demora (periculum in mora) - precedentes do TJSP - decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)