Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Execução penal - Ataque à determinação, pelo Juízo, de que fosse o paciente submetido a exame criminológico para a progressão - Paciente que cumpre a pena total de 15 anos e 05 meses de reclusão, atualmente no semiaberto, por três crimes de tráfico de drogas - Início do cumprimento das penas em 01/11/12 - Progressão ao semiaberto em 08/08/23 - Alcance do requisito objetivo ao aberto em 12/06/24 - TCP previsto para 06/11/28 - R. Decisão em conformidade com o art. 112, §1º, da LEP, com redação conferida pela Lei 14.843, de 11/04/24 - R. decisão que não se reveste de teratologia ou de patente e flagrante ilegalidade - Inviabilidade de concessão do benefício por esta C. Corte, sob pena de supressão de Instância - Prisão conforme o CPP, art. 283 - Ordem denegada - (voto 49435)... (Continua)