Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SUPRESSÃO DE ÁRVORES - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - LEI 17.794 DE 27/4/2022 - OBSERVÂNCIA DO LAUDO JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO, SEM QUALQUER INÍCIO DE PROVA A INFIRMÁ-LO - ENGENHEIRO AGRÔNOMO QUE REALIZOU ESTUDO E CONCLUIU QUE ERA HIPÓTESE APENAS DE PODA, NÃO DE SUPRESSÃO DAS ÁRVORES - HIPÓTESE, ADEMAIS, DE ÁRVORES LOCALIZADAS EM ÁREA INTERNA PARTICULAR DE LOTE - PODA QUE DEVE SER CUSTEADA Ementa: SUPRESSÃO DE ÁRVORES - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - LEI 17.794 DE 27/4/2022 - OBSERVÂNCIA DO LAUDO JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO, SEM QUALQUER INÍCIO DE PROVA A INFIRMÁ-LO - ENGENHEIRO AGRÔNOMO QUE REALIZOU ESTUDO E CONCLUIU QUE ERA HIPÓTESE APENAS DE PODA, NÃO DE SUPRESSÃO DAS ÁRVORES - HIPÓTESE, ADEMAIS, DE ÁRVORES LOCALIZADAS EM ÁREA INTERNA PARTICULAR DE LOTE - PODA QUE DEVE SER CUSTEADA PELO PARTICULAR E NÃO PELO PODER PÚBLICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.