Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Policial militar - Adicional de local de exercício (ALE) - Incorporação de 100% ao salário-base - Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo - Prescrição - Questão não arguida na contestação - Ofensa ao princípio da eventualidade - Suspensão processo - Decisão proferida em ação rescisória que não se aplica à fase de conhecimento - Prejudicialidade externa - Inocorrência - Legitimidade ativa para a cobrança de diferenças pretéritas - Tese firmada no PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021 - Coisa julgada que impede a rediscussão do mérito, incluindo a pretendida incidência da tese firmada no IRDR Tema 5 do E. TJSP - Sentença de procedência - Recurso em parte não conhecido e, na parte conhecida, não provido