Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS
e Taxa de Vigilância Sanitária - Extinção da ação porque não demonstrada a possibilidade de localização do devedor e seus bens - Tema 1184, do STF, e Resolução 547, do CNJ - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote