Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Uso de documento particular falso (atestado médico). Sentença condenatória. Recurso improvido. Acusado que oferta, para sua empregadora, atestado médico falso com vistas à justificação de ausências ao trabalho. Prova hábil. Autoria e materialidade claras. Versão exculpatória isolada. Ausência de perícia no documento, frente ao quadro, que em nada beneficia o acusado. Inviabilidade de desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 301, § 1º, do C. Penal. Penas mínimas. Substituição e regime aberto. Apelo improvido.