Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - SOCIEDADE LIMITADA -

Sentença de inexistência de débito em aberto - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Hipótese em que a recorrente alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide porque necessária a realização de nova prova pericial - Prova pericial desnecessária - Cabe ao Magistrado, a partir da análise dos fatos apresentados, dar-lhes o enquadramento jurídico adequado, rejeitando pedido de produção de provas desnecessária, quer porque a produção é irrelevante, quer porque os fatos foram produzidos nos autos por outros meios são incontroversos, providencia esta que não é mera faculdade do Julgador, mas imposição da própria CF/88 (art. 5º, LXXVIII) - Matéria controvertida essencialmente de direito - Inexistência de ofensa ao art. 5º, LV, CF/88) - Preliminar afastada - MÉRITO - PROVA PERICIAL - Laudo conclusivo pela inexistência de valores a serem restituídos - Juízo que não está adstrito a prova técnica - hipótese em que a prova pericial retrata a real situação dos fatos, não demandando a realização de nova prova pericial, visto que o laudo foi elaborado com observação rigorosa de normas técnicas que lhe são inerentes, mostrando-se, como in casu, bem feito e convincente - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - Observância do art. 85, § 11 do CPC/2015 - Percentual de 15% majorado para 20% sobre a mesma base de cálculo - RECURSO ADESIVO - Sentença mantida - Inexistência de crédito a favor do recorrente - Honorário advocatícios fixados em 20% sobre o valor do proveito econômico - Recursos principal e adesivo desprovidos. ... (Continua)