Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 380.1873.8395.8257

1 - TJSP FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS PELA SOCIEDADE DE ADVOCACIA E SÓCIO EXECUTADOS - CABIMENTO NA ESPÉCIE - EXECUÇÃO QUE TAMBÉM ABARCA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, O QUE TORNA POSSÍVEL A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, CAPUT, NOS TERMOS DE SEU § 2º - VALOR PENHORADO QUE REPRESENTA, ADEMAIS, ALGO EM TORNO DE 16% DO TOTAL DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELOS EXECUTADOS NO PERÍODO EM QUE INCIDIU A CONSTRIÇÃO - COMPATIBILIDADE DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA

AGRAVO DESPROVID

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF