Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegação de indevido registro do nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Dívida quitada - Sentença de procedência - Recurso tirado apenas por parte do réu - Acervo probatório que aponta para quitação integral da dívida - Requerido que alega débito relativo a juros por atraso no pagamento, cancelamento da dívida e baixa na restrição por mera liberalidade - Ato ilícito configurado - Dano moral, de fato, caracterizado - Indenização devida - Valor fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.... (Continua)