Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor Público Estadual. Policial Militar. Pagamento de diárias de diligências, decorrentes de Curso de Formação de sargentos (Decreto Estadual 48.292/2003). Condição de adido, que não afasta essa verba indenizatória. Valores devidos. Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. Necessidade de observância o teto previsto no Decreto 48.292/03, art. 8º, com o devido Ementa: Servidor Público Estadual. Policial Militar. Pagamento de diárias de diligências, decorrentes de Curso de Formação de sargentos (Decreto Estadual 48.292/2003). Condição de adido, que não afasta essa verba indenizatória. Valores devidos. Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. Necessidade de observância o teto previsto no Decreto 48.292/03, art. 8º, com o devido desconto de eventual ajuda de custo e abono de transferência. Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008. Recurso não provido.