Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. APLICAÇÃO DO Decreto 911/69. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Ausência de comprovação da mora. Notificação por e-mail. Descabimento. Afronta ao disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, que exige comprovação de envio ao endereço constante do contrato. Destinatário não notificado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()
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