Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão monocrática que acolheu o incidente para incluir no polo passivo os sócios - Recurso dos requeridos - Alegação de que a transmissão de bens pela empresa ocorreu antes do ajuizamento da ação com a finalidade de desenvolvimento de atividades de exportação de carnes para o exterior - Elementos dos autos que indicam fraude aos credores e confusão patrimonial - Preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil - Decisão mantida - Agravo improvido... (Continua)