Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação de reparação de danos morais e estéticos - Ação de indenização por ato ilícito, tendo como causa de pedir lesão corporal praticada pelo corréu, conhecido do autor, dentro do carro conduzido por ele, nas dependências do estacionamento do shopping - Responsabilidade extracontratual decorrente de ato ilícito - Competência comum das Subseções de Direito Privado (1ª a 38ª Câmaras) - Observância da Resolução 623/2013, art. 5º, §3º, do Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça, a abranger «ações relativas a compromisso de compra e venda, cessão, promessa de cessão de direitos de compromissos e todos os demais feitos que, regidos pelo Direito Privado, não sejam da competência recursal de outras Seções do Tribunal de Justiça - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar o apelo interposto... (Continua)