Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, «caput, da Lei de Tóxicos). Preliminares inconsistentes. Ausência de irregularidades na ação policial e revista pessoal do réu. Presentes fundadas razões para a abordagem. Diligências dentro da legalidade. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Inaplicabilidade de acordo de não persecução penal. Não preenchimento dos requisitos legais. Pena mínima maior que 4 anos. Ausência de confissão, ademais. Recusa adequadamente motivada do Parquet. Benefício que não corresponde a direito subjetivo do acusado. Precedentes firmes dos Tribunais Superiores. Impossibilidade de interferência do Poder Judiciário nessas condições, ademais. Preliminares rejeitadas. Fundo. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Quantidade das drogas e circunstâncias da prisão que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória do réu inverossímil. Tráfico configurado. Impossibilidade de desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento acertado. Inaplicabilidade da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido, rejeitadas as preliminares