Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Réu surpreendido por policiais militares transportando, para fins de comercialização, 53 porções de crack (50,29 g). Preliminar de nulidade por ausência de fundadas suspeitas para a revista pessoal. Não ocorrência. Policiais militares realizavam operação de bloqueio em via pública, quando o réu, embarcado em sua motocicleta, ao visualizar a existência da «blitz, tentou empreender maior velocidade ao veículo e empreender fuga, sendo detido. Milicianos que, durante a abordagem, notaram volume discrepante entre a bermuda e a cueca do acusado, onde os entorpecentes foram localizados. Circunstâncias do caso concreto que geraram a fundada suspeita dos milicianos, em contexto de bloqueio de via para fins de fiscalização, de maneira a não se denotar a alegada ilicitude na abordagem e consequente prisão em flagrante do réu. Preliminar rejeitada. Pleito defensivo objetivando a absolvição por falta de provas ou a desclassificação da conduta. Inviabilidade. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares, tanto em sede policial quanto em juízo. Apreensão de 53 porções de crack (50,29 g) dentro da cueca do recorrente, o qual tentou, por ao menos duas vezes, evadir-se da abordagem policial. Negativa de autoria rechaçada pelo harmônico acervo probatório produzido. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis, considerando a quantidade de drogas; a dinâmica da ocorrência; e os antecedentes criminais do réu, que é reincidente específico e, à época do crime, ainda cumpria pena decorrente da prática anterior. Condenação mantida. Pedidos subsidiários de fixação das basilares no mínimo legal; reconhecimento da atenuante da menoridade relativa; e imposição do regime inicial semiaberto. Parcial viabilidade. Cálculo de penas que comporta reparo. Basilares acertadamente majoradas pelos maus antecedentes e pelas circunstâncias do crime, pois restou comprovado que o apelante praticou novo delito de tráfico no período de cumprimento de pena por outros delitos, inclusive outro de idêntica espécie, o que revela maior reprovabilidade à sua conduta. Precedente do STJ. Aplicação do aumento proporcional de 1/4 (1/8 + 1/8), em substituição ao quantum excessivo de 1/3, tendo em vista a existência de dois elementos negativos, dentre os oito presentes no tipo penal. Agravante da reincidência devidamente aplicada, mantendo-se a fração de 1/5 utilizada pela autoridade sentenciante, considerando a valoração de quatro condenações definitivas nessa etapa, multiplicidade que permite a exasperação em fração mais gravosa que 1/6. Impossibilidade de reconhecimento da almejada atenuante da menoridade relativa, pois, à época dos fatos, o réu possuía 27 anos de idade. Penas finalizadas em 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Parcial provimento