Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Controvérsia quanto ao montante exequendo a título de honorários advocatícios - Município impugnante que apresentou dois valores a título de honorários considerados corretos, havendo pedido principal e pedido subsidiário - Pedido principal não analisado pelo juízo a quo - Decisão reformada nessa parte, apenas para sanar omissão - Decisão mantida quanto ao valor homologado, em razão de concordância das partes - Princípios da boa-fé e celeridade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)