Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Determinação do C. STJ em Habeas Corpus - Pleito pela detração da pena referente ao período de recolhimento domiciliar noturno - Writ que inicialmente não foi conhecido por inadequação da via eleita - r. decisum da Instância Superior que determinou a esta E. Corte Estadual a análise, de ofício, de eventual ilegalidade imposta ao Paciente - Possibilidade de concessão da detração pretendida - Tema 1.155, do C. STJ - O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança.

Writ conhecido, de ofício, em cumprimento ao r. decisum do C. STJ, para conceder a ordem e determinar a detração da reprimenda do Paciente em razão do recolhimento domiciliar noturno, observando-se as diretrizes constantes do Tema 1.155, também do C. STJ.