Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação parcial no «ENEM - LEP, art. 126, § 5º e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em três das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 179/2014 do INEP - Por maioria de votos, recurso de agravo em execução desprovido