Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE OUTRO IMÓVEL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO, ALÉM DE DÉBITOS CONDOMINIAIS PENDENTES - EMENDA À INICIAL PARA EXCLUSÃO DO PEDIDO DE LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA, POSTO QUE JÁ HOUVE O REGISTRO DA ESCRITURA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, BEM COMO A EXCLUSÃO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS PENDENTES, VEZ QUE JÁ PAGAS - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICAS, COM DÉBITOS PENDENTES - PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DE MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EM CONTRATO -

Insurgência do réu - Alegação de inépcia da inicial suscitada e não apreciada - Desacolhimento - Sentença que apreciou e afastou a preliminar suscitada - Alegação de que houve aditamento após a juntada da citação postal - Desacolhimento - Citação postal recebida por terceiro estranho à lide - Citação invalidada - AR somente poderia ter sido preenchido pelo próprio citando, nos termos do § 1º do CPC, art. 248, não se aplicando ao caso as exceções previstas no referido artigo - Comparecimento espontâneo do réu, que apresentou contestação após a emenda à inicial - Alegação de que não houve quebra contratual e que não deve ser mantida a aplicação da multa - Desacolhimento - Descumprimentos contratuais comprovados - Multa corretamente aplicada - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)