Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação da executada e homologou o laudo pericial. Inconformismo da executada Fundação Petros. Preliminar de nulidade da r. decisão por ausência/deficiência de fundamentação, afastada. Mérito. Alegação de que os cálculos do perito estão incorretos, tendo em vista que «o benefício INSS a ser utilizado também deve ser o que estaria sendo pago ao participante falecido se ainda estivesse vivo". Questão que já foi decidida na ação principal, transitada em julgada. Impossibilidade de alteração dos parâmetros dos cálculos, neste momento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)