Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÕES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUST - TUSD. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1.Apelação da Fazenda do Estado de São Paulo visando a improcedência da demanda e apelação dos procuradores da autora, visando a fixação de honorários advocatícios. ... ()
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