Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Agravo de instrumento. Execução. Expedição de ofício â à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Acesso à Central de Escrituras e Procurações (CEP). Impossibilidade de o requerente ter acesso às informações pela via administrativa. Providência que visa assegurar a efetividade ao processo de execução. Vício sanado. EMBARGOS ACOLHIDOS, nesse ponto. ... ()
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