Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou Impugnação ao Cumprimento de Sentença para satisfação do valor arbitrado a título de astreintes - Multa fixada no valor diário de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais) - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - Pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Imposição de multa, que tem caráter coercitivo, nos termos dos arts. 536 e 537, do CPC - Cumprimento tardio da obrigação de fazer - Alegada falta de intimação pessoal da agravante para o pagamento da multa, nos termos da Súmula 410/STJ -Descabimento - Basta a intimação dos patronos do executado, dada a ciência inequívoca da sua incidência. Aplicação do art. 513, §2º, I, do CPC - Precedentes - Pretensão de afastamento da multa ou sua redução - Descabimento - Descumprimento configurado que autoriza a execução das astreintes - Manutenção do valor arbitrado a título de multa - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)