Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA.

Ação proposta pelo autor contra a seguradora. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a pagar ao autor indenização correspondente ao valor de R$ 4.725,00, com a incidência de correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir do evento danoso, além de juros legais de 1% ao mês a partir da citação. Inconformismo da ré/seguradora. Ausência de prévio pedido administrativo que não impede o ajuizamento da demanda. Pretensão resistida demonstrada pela contestação da seguradora. Precedentes desta C. Câmara. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência. Aplicação dos entendimentos sumulados pelo STJ 278, 405 e 573. Termo inicial com a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, que no caso concreto ocorreu em 11/02/2014, conforme atestado pelo laudo pericial realizado nos autos. Autor que faz jus ao recebimento da indenização securitária, ainda que o seguro esteja vencido e não tenha sido quitado no prazo, conforme dispõe a Lei 6.194/1974, art. 7º, caput. Aplicação da Súmula 257 do C. STJ que, ressalva-se, não faz distinção entre o fato de a vítima ser ou não proprietária do veículo, cujo seguro não estava pago na época. Correção monetária. Súmula 580/STJ que dispõe que a correção monetária nestes casos incide desde a data do evento danoso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)